O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O despacho foi publicado na edição de 25 de abril do Diário Oficial da União.
O texto está para ser votado no Senado Federal, mas envolve negociações em relação a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que pode permitir aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
O PLC já estava com urgência constitucional e seria votado na quarta-feira passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Na quinta-feira, em entrevista à imprensa, Wagner disse que, após acordo, o tema deve votar à pauta da CCJ nesta semana.
Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões das emendas de comissão, que ainda contam com R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.
Segundo o líder do governo, houve, então, acordo sobre esses valores, com o compromisso de aprovação do texto do Dpvat e alteração no arcabouço fiscal. Dos R$ 5,6 bilhões vetados, o governo destinará R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
"Para bater esse martelo, é preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Então, no próprio projeto do Dpvat, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse Jaques Wagner.
"Este ano, são R$ 53 bilhões em emendas. Então, são R$ 53 bilhões a menos de discricionariedade para o governo. Como estamos no aperto, onde tem aperto, todo mundo grita e todo mundo tem razão. O Parlamento está defendendo a parte dele. O Executivo, como tem obrigação perante a nação de cuidar de A a Z, de segurança, saúde, educação, estrada, de tudo, evidentemente que quer um espaço maior", acrescentou o senador.
Segundo Wagner, o regime de urgência apressa a tramitação da matéria e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um leque maior de opções para enviar o texto ao plenário da Casa e "que ela possa viabilizar o acordo".
Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação o projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Maio Amarelo alerta a importância de prevenção a acidentes
Dados das unidades de visibilidade e gestão de risco da nstech, maior empresa de software para supply chain da América Latina, indicam que em 16% do tempo de uma viagem, motoristas de caminhão cometem pelo menos um desvio crítico na condução. O estudo ainda aponta que 45% dos desvios cometidos por caminhoneiros são de mão fora do volante e que 44% dos casos são para manusear bebidas ou alimentos.
Desvios de conduta no volante podem acarretar em um número ainda maior de acidentes fatais: de acordo com relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2022, o Brasil é o país de terceiro maior número de mortes no trânsito. Por isso, a campanha de Maio Amarelo - movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito - se faz fundamental.
Neste sentido, a tecnologia é aliada para o movimento e pode salvar vidas. A Onisys, solução da nstech de prevenção de acidentes para embarcadores, transportadores e operadores logísticos, é um dos destaques. O software conta com soluções de gestão de segurança no transporte, monitorando riscos de acidentes rodoviários por meio de inteligência artificial, machine learning, videomonitoramento interno de cabines e análise de dados.
A partir da coleta de dados, a plataforma traça um perfil de direção assertivo de motoristas profissionais, permitindo que ações preventivas sejam tomadas. O software pode ser integrado com todos os dispositivos de gestão de prevenção de acidentes, desde hardwares como câmeras e sensores de telemetria e fadiga. "Com a integração de todo o processo, a ferramenta permite aumentar a segurança e o potencial de prevenção de acidentes em único lugar, impactando, também, em um maior desenvolvimento e engajamento dos profissionais", sinaliza Leonardo Campos, CEO da Onisys by nstech.
Além de desenvolver soluções voltadas para a prevenção de acidentes, a nstech também é patrocinadora do programa Estradas do Futuro, juntamente a Quartzolit e Onisys. Com realização da MundoLogística, a campanha também tem apoio da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) e da ABRALOG.
O programa tem como objetivo capacitar motoristas e impactar profissionais da área de logística com conteúdos educativos. Com o propósito de zerar o número de acidentes nas estradas, serão realizadas campanhas de conscientização, e-book, lives e artigos que vão dar visibilidade à urgência da discussão. A nstech também distribuirá kits de divulgação da campanha a parceiros para ampliar a conscientização.
O Estradas do Futuro visa reconhecer a importância do papel do motorista no transporte rodoviário de cargas no Brasil, capacitando-o com cursos online e conteúdos atualizados, além de oferecer dados sobre acidentes e mortes e identificar regiões mais críticas de modo a incentivar que novas ações de prevenção possam ser idealizadas. Para isso, o engajamento empresarial é de grande importância.