A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o "revogaço" proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo no início do seu terceiro mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em reiteradas oportunidades, declarou inconstitucionais leis estaduais que facilitam o porte de armas.
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o "revogaço" proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo no início do seu terceiro mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em reiteradas oportunidades, declarou inconstitucionais leis estaduais que facilitam o porte de armas.
- LEIA TAMBÉM: Presidente Lula descarta reforma ministerial
O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta - isto é, pelo menos 257 votos favoráveis dos 513 deputados - para ser aprovado. Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequena margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o "revogaço" de Lula e perdeu por três votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Competência
Deputados governistas questionam a constitucionalidade do projeto de lei complementar. Já os integrantes da oposição argumentam que há no texto constitucional margem para repassar aos Estados parte da responsabilidade que é atribuída à União. Trecho do artigo 22 da Constituição diz que uma "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas". O material bélico está entre os temas presentes listados nesse artigo.
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. Segundo o texto, compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do governo federal. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
O projeto de lei complementar em questão permite que os Estados possam conceder a permissão para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e de controle de fauna exótica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs, grupo formado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Para isso, é preciso que seja comprovado um componente "cultural e tradicionalista" no uso de armas de fogo, e que o Estado ateste que tem a capacidade de fiscalização de quem possuir armas de fogo e, no caso de invasão de fauna exótica, se houver comprovação de que o Estado está afetado por tal problema.
A caça de javalis, incentivada para eliminar a espécie que é considerada praga, criou um mercado recreativo avaliado por especialistas como algo que piora a atual situação e permite que o animal se espalhe de forma descontrolada pelo País.
Em março, o Estadão mostrou que o Exército emitiu licenças de CACs para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, pessoas com mandados de prisão em aberto e para cidadãos que podem ter sido usados como "laranjas" do crime organizado. O cenário foi descrito em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Polícia Federal prepara uma reorganização interna para reforçar o setor responsável pelo controle de armas nas mãos de civis. "No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outra série de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade", justificou a deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta e presidente da CCJ.
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. Segundo o texto, compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do governo federal. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
O projeto de lei complementar em questão permite que os Estados possam conceder a permissão para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e de controle de fauna exótica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs, grupo formado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Para isso, é preciso que seja comprovado um componente "cultural e tradicionalista" no uso de armas de fogo, e que o Estado ateste que tem a capacidade de fiscalização de quem possuir armas de fogo e, no caso de invasão de fauna exótica, se houver comprovação de que o Estado está afetado por tal problema.
A caça de javalis, incentivada para eliminar a espécie que é considerada praga, criou um mercado recreativo avaliado por especialistas como algo que piora a atual situação e permite que o animal se espalhe de forma descontrolada pelo País.
Em março, o Estadão mostrou que o Exército emitiu licenças de CACs para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, pessoas com mandados de prisão em aberto e para cidadãos que podem ter sido usados como "laranjas" do crime organizado. O cenário foi descrito em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Polícia Federal prepara uma reorganização interna para reforçar o setor responsável pelo controle de armas nas mãos de civis. "No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outra série de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade", justificou a deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta e presidente da CCJ.