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- Publicada em 22 de Outubro de 2018 às 01:00

Fim da bandeira 2 nos táxis de Porto Alegre é adiado

Em razão de ação judicial movida pela Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertaxi), a prefeitura de Porto Alegre adiou a extinção da bandeira 2 desta segunda-feira para o dia 29 de outubro. A medida estava prevista pela Lei nº 12.420/18.
Em razão de ação judicial movida pela Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertaxi), a prefeitura de Porto Alegre adiou a extinção da bandeira 2 desta segunda-feira para o dia 29 de outubro. A medida estava prevista pela Lei nº 12.420/18.
Na decisão, o juiz Vanderlei Deolindo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Porto Alegre, disse que "surpreender a categoria dos taxistas, que se organiza por periodicidade, em turnos, e financeiramente, não traduz uma boa aplicação do direito, desvencilhando-se de princípios constitucionais básicos como o da legalidade e o da segurança jurídica".
Com isso, durante esta semana ainda seguirá sendo feita a cobrança aos usuários de táxis. O adicional é de 30% no valor da bandeira 1, das 20h às 6h nos dias úteis, a partir das 15h nos sábados, domingos e feriados, durante todo o dia. Conforme o andamento da ação na Justiça, serão divulgadas mais informações.
A prefeitura e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) não foram oficialmente citadas pelo Judiciário, mas para não haver prejuízo ao serviço e à operação na cidade, foi definido o adiamento. A resolução nº 009/2018, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre no dia 5 de outubro, determinou o cronograma para aplicação da legislação.
A atualização da legislação sobre o serviço foi proposta pela prefeitura com o objetivo de proporcionar mais segurança e competitividade ao serviço de utilidade pública de táxi em Porto Alegre. As alterações foram debatidas e aprovadas na Câmara de Vereadores.
 
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