Estudo sobre Cais Mauá será entregue no dia 10

As consequências jurídicas de possíveis decisões do Executivo estadual no que se refere à manutenção ou rescisão do contrato de concessão para revitalização do Cais do Porto foram apresentadas ontem ao governador Eduardo Leite pelo procurador-geral do Estado (PGE), Eduardo Cunha da Costa. Após apresentar análise de uma possível prorrogação, requerida pela empresa vencedora da licitação há mais de nove anos, a equipe de quatro procuradores, que também avaliou as condições e implicações de um eventual rompimento de contrato, agora deve finalizar o estudo, a partir de duas diretrizes do governo.

Em reunião (a portas fechadas) ocorrida nesta quinta-feira, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), ficou definido que a solução jurídica para o impasse deve preservar o projeto maior, permitindo que a área passe a ser utilizada pela comunidade de forma imediata. A partir disso, a PGE vai formular um parecer final, com os argumentos técnicos detalhados, a ser apresentado no próximo dia 10 de maio. Feito isso, a decisão do Governo será divulgada na última semana do mês.

A concessão do Cais Mauá por 25 anos foi assinada em 2010 pelo Consórcio Cais Mauá do Brasil, mas a empresa ainda não deu início às obras. Antes de chegar à PGE, o cenário foi analisado por um grupo de trabalho (GT) composto por integrantes da Secretaria de Logística e Transportes e da Superintendência do Porto do Rio Grande. Além dos representantes do governo federal, Leite já se reuniu com a concessionária Cais Mauá do Brasil e com o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, uma vez que as licenças ambientais cabem ao Município.

"Precisamos viabilizar o projeto de revitalização do Cais do Mauá, um espaço muito nobre e estratégico, ao lado da Orla do Guaíba, que é muito importante para os porto-alegrenses e impactará no desenvolvimento de todo o Estado", destacou Leite. O governador reforçou à PGE a necessidade de análise de uma possível reabertura da área do Embarcadero (antigo Marco Zero), para que a comunidade possa usufruir do espaço.

"É uma situação que se estende há nove anos, mais da metade do tempo de concessão", observa Costa, ao avaliar a diretriz que pretende entregar resultados a curto prazos para a comunidade. "Existiriam mais de uma forma de se fazer isso", explicou ao ser questionado pela reportagem. Uma delas seria abrir licitação. A outra, realizar uma contratação emergencial para viabilizar que as portas do Cais do Porto voltem a se abrir para os moradores e visitantes da Capital.

"Não podemos perder o apetite de investidores querendo revitalizar parte da área, enquanto se discute o contrato", justifica o superintendente do porto do Rio Grande, Fernando Estima, defendendo a entrega imediata de parte da área do Cais à comunidade. "É importante manter o interesse de manutenção mínima do antigo Marco Zero", ressalta. O gestor avalia que, apesar da necessidade de agilizar o entendimento, "tudo está sendo feito com muita responsabilidade".

Na avaliação de Estima, a reunião desta quinta-feira "foi muito positiva, porque foram apresentadas várias alternativas para manter ou romper de comum acordo (ou mesmo enfrentamento) o contrato atual". Costa detalha que o estudo final irá apresentar soluções também para a área que hoje é da Poligonal Portuária (que exige comum acordo entre Estado e União em qualquer iniciativa de uso), a fim de que o Estado passe a ter total autonomia na gerência do espaço. O procurador-geral afirma que é preciso cautela na decisão. "Envolve avaliar a lei de Portos, entre outros pleitos junto ao Ministério da Infraestrutura. Mas, uma vez que deixe de ser considerada área portuária (e considerando que já está em desuso neste sentido), o local pode ser incluído no projeto, ampliando a área a ser revitalizada."