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O governo do presidente Jair Bolsonaro espera que a reforma da Previdência seja votada no Congresso ainda no primeiro semestre deste ano. Em documento divulgado para apresentar um balanço do primeiro mês de gestão, a Secretaria de Comunicação Social escreveu que a proposta está em fase final de elaboração e será apresentada em fevereiro. O governo não esclareceu, no entanto, se espera a votação tanto na Câmara como no Senado no primeiro semestre ou apenas na primeira Casa.
No último dia 23, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou um programa de metas para os primeiros 100 dias de governo que não incluiu a reforma da Previdência, classificada como prioritária pela equipe econômica. O Planalto justificou que a medida ficou fora da lista por estar em fase de discussões e de elaboração. "Mas expectativa das equipes econômica e política é que seja enviada ao Congresso Nacional e votada ainda no primeiro semestre do ano", diz o balanço.
O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que vários cenários para a idade mínima estão sendo levados em consideração na formulação da nova proposta de reforma da Previdência, mas que ainda não houve decisão final sobre o tema. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou nesta semana que o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia indicado em reunião com os prefeitos para a possibilidade de as idades mínimas propostas ficarem em 57 anos para mulheres e 62 anos para homens, como citado pelo presidente Jair Bolsonaro em uma entrevista. A tendência é que as idades mínimas finais, após a transição, fiquem nos mesmos patamares do texto que já está no Congresso (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), mas há no governo quem ainda defenda o fim da diferenciação e idade de 65 anos para ambos.
Marinho esteve nesta quinta-feira na sede do Ministério da Economia reunido com Guedes e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz. A Segov é a pasta que abriga a área de comunicação do governo. O objetivo da reunião era discutir a estratégia de comunicação para a reforma da Previdência e decidir quem serão os principais porta-vozes para a proposta.
O secretário também reafirmou que os militares integrarão a proposta de reforma. "Todos os representantes (dos militares) estão falando que eles vão entrar, e o timing quem vai decidir é o presidente", afirmou.
Sistema de capitalização pode ter contribuição de 8,5% das empresas
O sistema de capitalização na Previdência Social - modelo no qual o trabalhador poupa numa conta individual para a sua aposentadoria e que deve constar da proposta de reforma em elaboração no governo - deve contar também com a participação dos empregadores. Mas a equipe econômica estuda uma forma de que a contribuição das empresas seja menor que a feita hoje, no atual sistema, para não onerar muito o caixa.
Uma das possibilidades em estudo é que, na capitalização, os empregadores contribuam com o equivalente a 8,5% do salário do empregado - no regime atual, essa contribuição do empregador é de 20%. Os segurados, por sua vez, também pagariam 8,5%, garantindo uma contribuição total de 17%, que, na avaliação da área econômica, garante uma poupança suficiente para manter a renda do trabalhador na sua aposentadoria. Hoje, o trabalhador paga ao INSS entre 8% e 11% do salário.
Já está certo que a criação do sistema de capitalização, uma bandeira do ministro da Economia, Paulo Guedes, estará prevista na Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso. O seu funcionamento, porém, será regulamentado numa segunda etapa da reforma. A capitalização, porém, só vai valer para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho - a data de início do sistema não está definida. E trabalhadores com renda mais baixa devem ficar de fora desse sistema.
O modelo de contribuição de 8,5% para empresas e empregados atende à orientação dada por Guedes de desonerar o setor produtivo e garantir mais emprego, desestimulando a "pejotização" dos trabalhadores - fenômeno em que trabalhadores mais qualificados deixam de ser contratados como pessoa física e passam a prestar serviço como pessoa jurídica.
Dessa forma, os empregadores pagam menos contribuição sobre a folha de salários e os trabalhadores, menos Imposto de Renda. Se o governo bater o martelo nessa contribuição conjunta será diferente do praticado no Chile, onde só os trabalhadores contribuíam e os benefícios acabaram ficando abaixo do necessário para garantir uma renda mínima.
Além da capitalização, há uma preocupação com o risco de judicialização de outros itens da reforma, principalmente os que desvinculam os benefícios assistenciais do salário mínimo. A desvinculação, o fim do pagamento integral de pensão por morte, a possibilidade de pagar a pensão menor que o salário mínimo e o tempo da transição da reforma são pontos que encontram resistências até no presidente Jair Bolsonaro.